Fundamentados nas normas do Código Tributário Nacional e nas práticas modernas de gestão fiscal, os profissionais da Lopes & Vasconcelos Sociedade de Advogados prestam assessoria especializada em matéria tributária, abrangendo tanto o contencioso administrativo e judicial quanto o planejamento preventivo e estratégico. O escritório elabora soluções sob medida para reduzir a carga fiscal, recuperar créditos e assegurar o cumprimento regular das obrigações tributárias, preservando a competitividade e a sustentabilidade dos negócios. Com uma equipe técnica e atualizada, a atuação combina rigor jurídico, análise detalhada e visão empresarial, assegurando aos clientes segurança e eficiência na condução de suas operações.
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COMUNICADO AO EMPRESÁRIO Emissão de Notas Fiscais de Mercadorias na vigência da CBS e do IBS
COMUNICADO AO EMPRESÁRIO Emissão de Notas Fiscais de Mercadorias na vigência da CBS e do IBS Atenção especial às operações do 2º semestre de 2026 Prezado(a) empresário(a), Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 e da regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026, a nota fiscal de mercadorias — NF-e modelo 55…
Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para seu encerramento
A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos para o seu encerramento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um credor. O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em…
