COMUNICADO AO EMPRESÁRIO Emissão de Notas Fiscais de Mercadorias na vigência da CBS e do IBS Atenção especial às operações do 2º semestre de 2026 Prezado(a) empresário(a), Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 e da regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026, a nota fiscal de mercadorias — NF-e modelo 55
Categoria:Direito Tributário
Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para seu encerramento
A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos para o seu encerramento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um credor. O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em
